Netflix se enrosca com o Procon, e leva processo
A abertura do processo cautelar contra a Netflix pelo PROCON-SC é uma medida importante para garantir os direitos dos consumidores.
A Netflix está enfrentando um processo administrativo cautelar aberto pelo Órgão de Defesa do Consumidor de Santa Catarina devido à falta de respostas da empresa em relação às mudanças contratuais referentes à cobrança extra pelo compartilhamento de senhas.
A medida foi tomada após a constatação de que a Netflix não havia encaminhado as respostas solicitadas pela Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor do PROCON/SC. Essa decisão visa proteger os direitos dos consumidores e garantir que eles possam continuar compartilhando senhas e telas sem custos adicionais.
Descumprimento da oferta e cobrança adicional
O PROCON/SC instaurou um procedimento cautelatório contra a Netflix devido ao descumprimento da oferta e à cobrança de R$ 12,90 para que os usuários possam utilizar o serviço fora de suas residências. A notificação foi emitida no dia 29 de maio, e desde então o órgão aguarda um retorno da empresa, que não foi fornecido. Diante da falta de resposta, o processo administrativo foi aberto e já teve sua Decisão Cautelar emitida.
Proteção dos direitos dos assinantes
A medida cautelar busca garantir o direito dos assinantes de continuar compartilhando senhas e telas sem a necessidade de pagar valores extras. O PROCON considera que há um flagrante abuso por parte da Netflix em relação aos consumidores que utilizam o serviço. Caso os consumidores se sintam lesados com as mudanças, o órgão orienta que procurem o Procon-SC ou a unidade mais próxima de sua residência, ou que liguem para o telefone 151 para formalizar a reclamação.
Multas e ampla defesa
Após a notificação da Netflix, a empresa poderá ser multada em R$ 500,00 por cada reclamação aberta no Órgão. A medida cautelar foi encaminhada por Sedex à sede da empresa, em São Paulo, nesta terça-feira. É importante ressaltar que a Netflix terá o prazo legal para apresentar sua ampla defesa, respeitando o devido processo legal, conforme a legislação e a Portaria que disciplina o processo administrativo do Órgão.
Ação do PROCON-SC e diálogo com outras unidades
O PROCON de Santa Catarina faz parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e já está em diálogo com outras unidades da federação para que sigam seu exemplo. Além disso, o órgão está considerando solicitar à Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) que também instaure um processo cautelar contra a Netflix.
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